O Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira (PDM) foi aprovado pela câmara municipal, mas deverá ser remetido para o Conselho de Ministros. O relatório final do PDM, que passou em reunião de câmara apenas com os votos do PS, recebeu vários reparos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e poderá ter de ser submetido à votação do Governo liderado por José Sócrates. Em parecer enviado à câmara e assembleia municipal, a CCDR-LVT enumera uma série de recomendações da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), responsável por avaliar o PDM, que a autarquia vilafranquense não acolheu. Segundo o organismo governamental, “deve ser solicitada a ratificação do PDM na circunstância de manterem as incompatibilidades com o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT-AML)”, documento de autoridade superior.

Entre as desconformidades, refere a CDR-LVT, está a parcela mínima dos terrenos para a construção proposta pela autarquia, 10 mil metros quadrados, que recebeu parecer desfavorável da CCDR-LVT. A recomendação indicava como área mínima os 20 mil metros, apoiada num plano de autoridade superior, o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML).

Nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas do TGV, foi ignorada a recomendação que mantinha todos terrenos em Reserva Agrícola Nacional (RAN), com a câmara municipal a decidir pela sua transformação em solo urbano, apropriado para a construção. A demarcação dos cursos de água na área de intervenção do PDM também não satisfaz a comissão que solicita que sejam “demarcados de forma evidente e devidamente identificados com a sua designação”, refere o documento.

A autarquia, segundo a CCDR-LVT mantém ainda duas vias ao travessar território de reserva Ecológica Nacional, contra a vontade da comissão. Nas Unidades Operativas de planeamento e Gestão (UOPG), figuras jurídica criada para permitir o planeamento de equipamentos e investimentos a longo prazo, foram mantidas menções à construção de urbanização e edificação, proibidas pela legislação específica. Ao estabelecer um regime transitório em que várias áreas geográficas e situações “vigorarão após a entrada em vigor da revisão e durante todo o tempo de vigência do plano” a câmara comete uma “violação do princípio da igualdade, da transparência”, diz a CCDR-LVT.

Segundo a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a ratificação pelo Governo, após a votação do PDM em assembleia municipal, não deverá exigir muito tempo ao processo de entrada em vigor do plano. A presidente, Maria da Luz Rosinha anteviu que o plano deverá ser ratificado em Conselho de Ministros antes de Outubro. Manuel Rodrigues, advogado que representa a autarquia, sublinhou que a opinião da CCDR-LVT não é vinculativa e fez notar que as incompatibilidades da revisão do PDM com o PROT-AML se relacionam mais com o que aquele documento regional será no futuro, que com a versão actual.

Fonte: O MIrante